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Resolução nº 247, de 27 de julho de 2007

Conselho Nacional de Trânsito. Dispõe sobre a extensão do prazo de vigência do Certificado de Inspeção Técnica Veicular quando expirado no país de trânsito ou de destino.

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STJ avalia se houve ilegalidade na prisão de empresário por ser depositário infiel

ACM apresenta PEC para tornar o teto do Legislativo limite salarial para os outros Poderes

INPI prevê arrecadação maior com aumento de examinadores de patentes e marcas

Colaboração para desmantelar quadrilha de traficantes só atenua pena se for eficaz

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"A idéia de que o ECA assegura a impunidade é muito equivocada"

"A Cepal e o desenvolvimento economico da América Latina"

Sandro Ari Andrade de Miranda, advogado em Blumenau/SC, pós graduado em ciência política pela Universidade Federal de Pelotas/RS